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Proposição: PL 242 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 28/12/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 15/01/2018
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15067 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20604.01.00/17-2
Assunto:
Departamento Autônomo Estradas Rodagem município DAER RS transferência Derrubadas titularidade trecho rodovia ERS-330 ERS 330
Ementa:
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS, a transferir ao Município de Derrubadas, a titularidade de trecho da rodovia ERS-330.
Votação: SIM 51 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta